POLÍTICA DE REEMBOLSO — RANGUM

Última atualização: 22 de outubro de 2026

1. OBJETIVO

A Política de Reembolso do Rangum estabelece as condições e os procedimentos para solicitações de cancelamento, devolução e restituição de valores relacionados a pedidos realizados por meio da plataforma.

O objetivo é oferecer um processo transparente, seguro e organizado para consumidores, estabelecimentos comerciais, entregadores e demais participantes da operação.

Esta Política integra as regras de utilização do Rangum e deverá ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto nº 7.962/2013 e demais normas pertinentes.

Nenhuma disposição desta Política poderá ser interpretada como renúncia a direitos garantidos por lei.

2. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se aos pedidos realizados por meio do Rangum, incluindo, conforme as categorias disponíveis:

Restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos de alimentação.
Mercados, mercearias e lojas de conveniência.
Farmácias e estabelecimentos de produtos de saúde.
Lojas de comércio eletrônico.
Produtos diversos e serviços de entrega.
Outras categorias disponibilizadas pela plataforma.

As condições específicas poderão variar conforme a natureza do produto ou serviço, desde que respeitados os direitos legais do consumidor.

3. SITUAÇÕES EM QUE O REEMBOLSO PODERÁ SER SOLICITADO

O usuário poderá solicitar análise de reembolso, cancelamento ou outra solução cabível nas seguintes situações, entre outras previstas na legislação.

3.1. Pedido não entregue

Quando o pedido não for entregue, o consumidor poderá entrar em contato com o atendimento do Rangum para informar a ocorrência.

Após a verificação das informações disponíveis, poderão ser adotadas medidas como:

Restituição integral dos valores pagos, quando cabível.
Cancelamento do pedido.
Reenvio ou nova entrega, quando disponível e aceito pelo consumidor.
Outras soluções legalmente adequadas às circunstâncias.

A análise poderá considerar os registros do pedido, as informações de entrega e as comunicações realizadas, sem impor ao consumidor exigências incompatíveis com seus direitos legais.

3.2. Pedido incompleto ou item faltante

Se um ou mais produtos não forem entregues, o consumidor poderá solicitar a regularização da compra.

Conforme o caso, poderá ser oferecida a entrega do item faltante, a restituição proporcional do valor correspondente ou outra solução prevista em lei.

A análise deverá considerar o impacto da falta do item sobre o pedido completo.

3.3. Produto incorreto ou diferente do anunciado

Quando o produto recebido for diferente daquele solicitado, apresentar características divergentes da oferta ou não corresponder ao pedido confirmado, o consumidor poderá solicitar atendimento.

As providências poderão incluir substituição, complementação, cancelamento ou restituição de valores, conforme os direitos aplicáveis ao caso.

3.4. Produto danificado, impróprio ou com problemas de qualidade

O consumidor poderá solicitar análise quando receber produtos danificados, deteriorados, impróprios para consumo, com embalagem comprometida ou que apresentem outros defeitos ou irregularidades.

Quando necessário e razoável, o Rangum poderá solicitar fotografias, descrição do problema, identificação do item ou outras informações pertinentes à análise.

A solicitação de evidências não deverá impedir o exercício de direitos legais quando o consumidor não puder fornecê-las ou quando não forem necessárias para a solução da ocorrência.

Produtos impróprios para consumo não deverão ser consumidos. Quando houver risco à saúde ou à segurança, a ocorrência deverá ser comunicada prontamente ao atendimento.

3.5. Pedido cancelado pelo estabelecimento ou pela plataforma

Quando um pedido for cancelado pelo estabelecimento ou pelo Rangum e o pagamento já tiver sido realizado, será providenciada a restituição dos valores devidos, conforme as circunstâncias e o meio de pagamento utilizado.

Se o pagamento não tiver sido efetivamente capturado, poderá ocorrer apenas o cancelamento da autorização ou a liberação do valor reservado, conforme os procedimentos da instituição financeira.

3.6. Cobrança duplicada ou valor incorreto

Quando houver indícios de cobrança duplicada, cobrança indevida ou divergência entre o valor autorizado e o valor efetivamente cobrado, o usuário poderá solicitar verificação.

Após a confirmação da irregularidade, serão adotadas as medidas cabíveis para corrigir a transação e restituir os valores devidos.

3.7. Problemas relacionados à entrega

Atrasos relevantes, entrega em endereço incorreto, ausência de itens ou outras falhas poderão ser analisados pelo atendimento.

A solução dependerá das circunstâncias, das condições apresentadas antes da compra e dos direitos previstos na legislação.

O atraso, isoladamente, não determinará automaticamente a mesma solução em todos os casos, mas não impedirá o consumidor de exercer os direitos cabíveis quando houver descumprimento da oferta ou falha na prestação do serviço.

4. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR

O consumidor poderá solicitar o cancelamento de um pedido pelos canais disponibilizados pelo Rangum.

A possibilidade de cancelamento imediato poderá depender do estágio do pedido, como:

Pedido ainda não aceito pelo estabelecimento.
Pedido confirmado, mas ainda não iniciado.
Pedido em preparação.
Pedido já coletado pelo entregador.
Pedido em rota de entrega.
Pedido já entregue.

Essas etapas poderão ser consideradas na organização operacional e na análise da solicitação, mas não afastam direitos previstos em lei.

Quando a compra for realizada fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor será respeitado quando aplicável, observados os requisitos legais.

A preparação de alimentos, a perecibilidade ou a personalização de um produto não serão consideradas, isoladamente, motivos suficientes para excluir direitos que a legislação assegure ao consumidor.

Quando o cancelamento não gerar direito à restituição integral, a decisão deverá considerar a legislação aplicável, as condições válidas da oferta e as circunstâncias concretas.

5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nas hipóteses e nos prazos previstos no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando aplicável, o prazo legal é de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a situação.

O exercício válido desse direito implicará a restituição dos valores pagos nos termos da legislação, sem imposição de penalidades incompatíveis com esse direito.

A solicitação poderá ser realizada pelos canais oficiais de atendimento do Rangum, sem prejuízo de outros meios legalmente admitidos.

6. PEDIDOS DE FARMÁCIA, PRODUTOS PERECÍVEIS E ITENS REGULAMENTADOS

Pedidos que envolvam medicamentos, produtos perecíveis, alimentos preparados ou itens sujeitos a regulamentação específica poderão exigir procedimentos adicionais de segurança, armazenamento, devolução e verificação.

Esses procedimentos deverão respeitar as normas sanitárias e setoriais pertinentes, sem excluir direitos do consumidor previstos em lei.

Quando a devolução física de um item não for apropriada por razões sanitárias ou de segurança, o atendimento poderá orientar o consumidor sobre a forma adequada de solucionar a ocorrência.

A impossibilidade de recolher determinado produto não elimina automaticamente eventual direito a reembolso, substituição ou outra providência legalmente exigível.

7. SITUAÇÕES SUJEITAS À ANÁLISE

O Rangum poderá analisar individualmente solicitações que envolvam:

Divergência entre o pedido e o produto recebido.
Alegação de não recebimento.
Inconsistências nos registros de entrega.
Falhas no processamento de pagamentos.
Solicitações repetidas relacionadas à mesma ocorrência.
Suspeitas fundamentadas de fraude ou uso indevido da plataforma.

A análise poderá utilizar informações relacionadas ao pedido, registros operacionais, comprovantes de pagamento e comunicações pertinentes, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

A existência de solicitações anteriores não será, por si só, motivo suficiente para negar um reembolso legítimo.

Quando houver indícios concretos de fraude, a plataforma poderá realizar verificações proporcionais e adotar medidas de segurança, sem afastar direitos legalmente garantidos ao consumidor.

8. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR REEMBOLSO

Para solicitar a análise de uma ocorrência, o usuário deverá, preferencialmente:

Acessar o aplicativo ou site do Rangum.
Consultar o histórico de pedidos.
Selecionar o pedido relacionado à ocorrência.
Utilizar a opção de ajuda, suporte ou solicitação de reembolso, quando disponível.
Informar o motivo da solicitação e apresentar os dados necessários à identificação do problema.

Se a funcionalidade não estiver disponível, o consumidor poderá utilizar os canais oficiais de atendimento informados na plataforma.

O Rangum poderá solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias à análise, como identificação do pedido, descrição da ocorrência, comprovante de pagamento ou fotografias do produto, quando pertinentes.

Os procedimentos de atendimento deverão ser proporcionais à situação e não poderão criar obstáculos injustificados ao exercício de direitos legais.

9. PRAZO DE ANÁLISE

O Rangum procurará analisar as solicitações em prazo razoável, considerando a natureza da ocorrência e a necessidade de verificar informações com o estabelecimento, o entregador ou o processador de pagamento.

Quando houver prazo legal específico, ele será observado.

Caso a análise demande informações adicionais ou providências de terceiros, o usuário poderá ser informado sobre a situação da solicitação e os próximos passos, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.

A abertura de uma análise não significa, por si só, aprovação ou recusa definitiva do reembolso.

10. FORMAS DE RESTITUIÇÃO

Quando o reembolso for devido, a restituição será realizada preferencialmente pelo meio de pagamento utilizado na compra, conforme as possibilidades técnicas e as regras aplicáveis.

10.1. Cartão de crédito

O valor poderá ser encaminhado para estorno junto ao processador de pagamento ou à instituição responsável pelo cartão.

O prazo para visualização do crédito dependerá dos procedimentos da instituição financeira e do ciclo de faturamento.

10.2. Pix

Quando tecnicamente disponível e adequado à transação, o reembolso poderá ser realizado por meio do mecanismo de devolução aplicável, observadas as regras do sistema de pagamento e os controles de segurança pertinentes.

Poderá ser necessária a confirmação de informações para assegurar que a restituição seja encaminhada ao destinatário correto.

10.3. Saldo ou carteira digital

Caso o Rangum disponibilize saldo ou carteira digital, a utilização desse recurso para restituição dependerá das condições previamente informadas e da legislação aplicável.

O crédito em carteira não substituirá obrigatoriamente a restituição em dinheiro quando o consumidor tiver direito legal a ela.

10.4. Outros meios de pagamento

Para outras formas de pagamento, o procedimento será informado ao consumidor conforme o método utilizado e as condições operacionais aplicáveis.

O Rangum não deverá impor modalidade de restituição que contrarie direitos legalmente assegurados.

11. VALOR DO REEMBOLSO

O valor a ser restituído será determinado de acordo com a ocorrência e os direitos aplicáveis.

Quando houver direito à restituição integral, serão considerados os valores que legalmente devam ser devolvidos, incluindo os encargos relacionados ao pedido quando cabíveis.

Quando o problema afetar apenas parte de uma compra e a legislação permitir uma solução proporcional, poderá ser considerado o valor correspondente aos itens ou serviços afetados.

Taxas de entrega e outras cobranças não serão automaticamente excluídas do reembolso quando a falha ou o cancelamento gerar direito à sua restituição.

Cupons, descontos e créditos promocionais serão tratados conforme as condições válidas da oferta, sem reduzir indevidamente valores que devam ser restituídos por força de lei.

12. PRAZO PARA RECEBIMENTO

Após a aprovação e o encaminhamento do reembolso, o tempo necessário para que o valor apareça na conta, carteira ou fatura dependerá do meio de pagamento e dos procedimentos das instituições envolvidas.

O Rangum informará, quando disponível, o status da solicitação e os dados pertinentes ao processamento.

O prazo operacional de uma instituição financeira não elimina a obrigação de adotar as providências de restituição devidas nem afasta os direitos do consumidor.

13. PREVENÇÃO A FRAUDES E USO INDEVIDO

O Rangum poderá implementar procedimentos para prevenir fraudes relacionadas a pedidos, pagamentos, cancelamentos e reembolsos.

Quando necessário e proporcional, poderão ser realizadas verificações de identidade, análise de registros da transação e revisão de atividades suspeitas.

A plataforma poderá restringir temporariamente funcionalidades ou adotar outras medidas adequadas diante de indícios concretos de fraude, observados os direitos dos usuários e a legislação aplicável.

Nenhuma solicitação legítima deverá ser recusada exclusivamente porque o consumidor já solicitou reembolsos anteriormente.

As decisões serão baseadas nas circunstâncias relevantes da ocorrência, nos registros disponíveis e nas obrigações legais pertinentes.

14. RESPONSABILIDADES DOS ESTABELECIMENTOS E PARCEIROS

Os estabelecimentos e prestadores participantes deverão colaborar com a apuração de ocorrências relacionadas aos produtos e serviços sob sua responsabilidade.

Poderão ser solicitados esclarecimentos sobre preparação, disponibilidade, embalagem, entrega, cobrança e outras informações necessárias à resolução do problema.

A divisão de responsabilidades entre o Rangum e seus parceiros observará os contratos aplicáveis e a legislação.

Eventuais acordos internos entre a plataforma, os estabelecimentos e os prestadores não poderão reduzir os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

15. PROTEÇÃO DE DADOS NAS SOLICITAÇÕES

Os dados fornecidos durante o processo de reembolso serão tratados para identificar o pedido, analisar a ocorrência, processar a restituição, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.

O tratamento observará a Política de Privacidade do Rangum e a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O acesso às informações será limitado às pessoas e aos prestadores que necessitem delas para executar as atividades pertinentes, respeitadas as bases legais e as medidas de segurança aplicáveis.

16. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

O Rangum poderá atualizar esta Política para refletir mudanças operacionais, tecnológicas ou legais.

A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais da plataforma, com indicação da data de atualização.

Alterações não poderão eliminar direitos já assegurados ao consumidor nem afastar obrigações legais aplicáveis a pedidos realizados anteriormente.

Quando exigido, o Rangum fornecerá aviso específico sobre mudanças relevantes.

17. ATENDIMENTO E CONTATO

Para solicitar reembolso, esclarecer dúvidas ou acompanhar uma ocorrência, o usuário poderá utilizar os canais oficiais disponibilizados no aplicativo ou no site.

Empresa responsável: [Razão social da empresa responsável pelo Rangum]
CNPJ: [CNPJ]
E-mail de atendimento: [E-mail oficial]
Site: [Site oficial do Rangum]

O usuário deverá informar os dados necessários à identificação do pedido, evitando o envio desnecessário de informações pessoais ou financeiras sensíveis.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política será interpretada conforme a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção do consumidor, comércio eletrônico, pagamentos e proteção de dados pessoais.

Os casos não previstos expressamente serão analisados de acordo com as circunstâncias, as condições válidas da contratação e as normas aplicáveis.

Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade legal, renúncia a direitos do consumidor ou impedimento ao acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Rangum — Compromisso com transparência, confiança e uma experiência de compra segura.

Política de reembolso