TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — RANGUM

Última atualização: 22 de outubro de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo ao Rangum.

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo, do site e dos demais serviços disponibilizados sob a marca Rangum.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e que concorda com as disposições aplicáveis à sua utilização.

Caso não concorde com alguma disposição, o usuário deverá deixar de utilizar os serviços correspondentes.

Quando exigido pela legislação, determinadas funcionalidades poderão depender de aceite específico, autorização adicional ou cumprimento de requisitos próprios.

2. SOBRE O RANGUM

O Rangum é uma plataforma digital destinada a conectar consumidores, estabelecimentos comerciais, entregadores, prestadores de serviços e outros participantes, facilitando a oferta, a contratação e a execução de serviços por meio de recursos tecnológicos.

A plataforma poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades:

• Pedidos de refeições, alimentos e bebidas.

• Compras em mercados, mercearias e estabelecimentos similares.

• Pedidos em farmácias e lojas especializadas.

• Comércio eletrônico de produtos diversos.

• Serviços de entrega, coleta e transporte de itens, quando disponíveis.

• Divulgação de estabelecimentos, produtos, ofertas e serviços.

• Recursos de pagamento, acompanhamento de pedidos e atendimento.

• Outras categorias comerciais ou funcionalidades incorporadas futuramente.

A disponibilidade de cada categoria dependerá da região atendida, dos estabelecimentos cadastrados, das condições operacionais e das funcionalidades efetivamente oferecidas.

3. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL

A operação do Rangum é realizada pela pessoa jurídica identificada abaixo:

Razão social: [Razão social da empresa responsável]
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: [Endereço comercial completo]
E-mail de atendimento: [E-mail oficial]
Site: [Site oficial do Rangum]

Os dados acima deverão ser preenchidos com informações verdadeiras antes da publicação destes Termos.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta e fornecer informações corretas, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por:

1. Informar dados verdadeiros durante o cadastro.

2. Manter seus dados de contato atualizados.

3. Preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4. Não compartilhar sua conta de forma que comprometa sua segurança.

5. Comunicar à plataforma suspeitas de acesso indevido.

6. Utilizar a conta de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.

O Rangum poderá solicitar informações adicionais quando necessárias à confirmação de identidade, à segurança da conta, à prevenção a fraudes ou ao cumprimento de obrigações legais.

O fornecimento de informações falsas, a utilização indevida de documentos ou a tentativa de contornar mecanismos de segurança poderão resultar em restrições, suspensão ou encerramento da conta, conforme a gravidade do caso e a legislação aplicável.

5. REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO

O usuário deverá possuir capacidade legal para realizar os atos praticados na plataforma.

Menores de idade somente poderão utilizar os serviços nas condições permitidas pela legislação, observados os requisitos de representação ou assistência legal quando aplicáveis.

Produtos e serviços sujeitos a restrições legais, incluindo aqueles com exigência de idade mínima, somente poderão ser comercializados e utilizados de acordo com as normas pertinentes.

O Rangum poderá implementar mecanismos de verificação de idade, identidade ou elegibilidade quando necessários e legalmente permitidos.

6. FUNCIONAMENTO DOS PEDIDOS

Os pedidos realizados por meio da plataforma estarão sujeitos à disponibilidade dos produtos, à área de atendimento, ao horário de funcionamento e à aceitação pelo estabelecimento ou prestador responsável.

O usuário deverá conferir as informações apresentadas antes de confirmar a compra, incluindo produtos, quantidades, preços, taxas, endereço de entrega e condições específicas.

A confirmação do pedido poderá depender de validação do estabelecimento, aprovação do pagamento ou outras verificações operacionais.

O Rangum poderá apresentar estimativas de preparação e entrega. Essas estimativas não constituem garantia de horário exato, especialmente em situações de trânsito, condições climáticas, indisponibilidade de entregadores, falhas técnicas ou outros fatores alheios ao controle razoável da plataforma.

Caso um pedido não possa ser concluído, o usuário será informado conforme os recursos disponíveis, com adoção das providências cabíveis em relação ao pagamento e à eventual restituição de valores.

7. ESTABELECIMENTOS, PRODUTOS E PREÇOS

Os produtos e serviços são apresentados com base nas informações fornecidas ou confirmadas pelos respectivos estabelecimentos e parceiros.

Os preços, descrições, imagens, condições de venda e disponibilidade poderão ser atualizados pelos responsáveis, respeitados os direitos do consumidor e as ofertas já vinculantes.

O Rangum poderá disponibilizar ferramentas para cadastro, edição, organização, divulgação e gerenciamento de produtos, categorias, preços e promoções.

A plataforma poderá corrigir informações incorretas, suspender anúncios irregulares e solicitar comprovações quando necessário para preservar a segurança e a confiabilidade do serviço.

O estabelecimento é responsável pela qualidade, composição, regularidade, segurança e conformidade dos produtos que comercializa, bem como pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas à sua atividade, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas ao Rangum pela legislação.

Produtos sujeitos a regulamentação especial deverão respeitar as exigências legais aplicáveis à sua comercialização e entrega.

8. TAXAS E PAGAMENTOS

O Rangum poderá disponibilizar diferentes formas de pagamento, de acordo com as opções habilitadas na plataforma.

Os valores aplicáveis poderão incluir:

• Preço dos produtos ou serviços.

• Taxa de entrega.

• Taxa de serviço, quando informada.

• Acréscimos expressamente apresentados e legalmente permitidos.

• Descontos, cupons ou benefícios aplicáveis ao pedido.

O valor total e as condições relevantes deverão ser apresentados ao usuário antes da conclusão da compra, conforme as exigências legais.

Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras, intermediadores, gateways ou outros prestadores especializados.

A aprovação, a liquidação e o estorno de transações poderão depender dos procedimentos e prazos das instituições envolvidas, sem afastar as obrigações legais do Rangum e dos demais responsáveis.

O usuário não deverá utilizar meios de pagamento de terceiros sem autorização ou praticar qualquer conduta destinada a fraudar transações.

O Rangum poderá realizar verificações de segurança e adotar medidas proporcionais diante de transações suspeitas, observadas as normas aplicáveis.

9. CUPONS, PROMOÇÕES E BENEFÍCIOS

O Rangum e os estabelecimentos parceiros poderão disponibilizar cupons, descontos, campanhas e outras vantagens promocionais.

Cada promoção poderá estabelecer condições específicas, como prazo de validade, valor mínimo de compra, região, categoria de produto, quantidade disponível e elegibilidade dos participantes.

As condições serão apresentadas no material promocional ou na própria plataforma.

Não será permitido utilizar mecanismos fraudulentos, contas falsas ou outros meios indevidos para obter benefícios.

O Rangum poderá suspender ou cancelar benefícios obtidos por fraude comprovada ou em desacordo com suas condições, preservados os direitos legalmente assegurados ao consumidor e as ofertas já vinculantes quando aplicável.

As promoções não poderão ser alteradas de forma a desrespeitar direitos adquiridos ou obrigações já assumidas.

10. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

Os pedidos de cancelamento, devolução ou reembolso serão avaliados conforme o estágio da operação, as condições da oferta, a natureza do produto ou serviço e a legislação aplicável.

O usuário poderá solicitar atendimento por meio dos canais disponibilizados pela plataforma.

Quando o pedido apresentar problemas, como não entrega, entrega incompleta, produto divergente, defeito ou outra irregularidade, o Rangum poderá solicitar informações e documentos razoavelmente necessários à análise da ocorrência.

As providências poderão incluir cancelamento, reembolso, substituição, correção do pedido ou outra solução cabível.

As solicitações serão analisadas de acordo com as circunstâncias do caso, sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento será observado quando aplicável, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e das demais normas pertinentes.

A natureza perecível do produto, a execução de serviços ou a preparação personalizada não autorizam, por si só, a exclusão automática de direitos legais eventualmente aplicáveis.

Os prazos de processamento do reembolso poderão variar conforme o meio de pagamento e a instituição responsável, devendo ser informados de maneira adequada.

11. ENTREGAS E RESPONSABILIDADES OPERACIONAIS

As entregas poderão ser realizadas por entregadores vinculados aos estabelecimentos, prestadores independentes ou outros modelos operacionais adotados pelo serviço.

O responsável pela execução da entrega deverá observar as instruções pertinentes, as normas de trânsito, as regras de segurança e a legislação aplicável.

O usuário deverá fornecer endereço correto, informações suficientes para localização e instruções necessárias à conclusão do serviço.

A impossibilidade de entrega decorrente de endereço incorreto, ausência injustificada do destinatário ou informações insuficientes será analisada conforme as circunstâncias, as condições previamente informadas e a legislação aplicável.

Nenhuma disposição deste documento exclui responsabilidades legais do Rangum, do estabelecimento ou do prestador de entrega que sejam aplicáveis ao caso concreto.

12. OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS

Os estabelecimentos cadastrados deverão:

1. Fornecer informações verdadeiras sobre sua identidade e atividade.

2. Manter os dados comerciais, fiscais e de contato atualizados.

3. Disponibilizar produtos e serviços em conformidade com a legislação.

4. Informar corretamente preços, características, restrições e disponibilidade.

5. Cumprir os pedidos aceitos e as condições anunciadas.

6. Observar as normas sanitárias, consumeristas, fiscais e setoriais pertinentes.

7. Tratar adequadamente os dados pessoais aos quais tenham acesso.

8. Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas ou fraudulentas.

9. Respeitar as regras operacionais e os procedimentos de atendimento aplicáveis.

O Rangum poderá solicitar documentos e esclarecimentos necessários à verificação cadastral, à regularidade das atividades e à segurança da plataforma.

13. OBRIGAÇÕES DOS ENTREGADORES E PRESTADORES

Os entregadores e prestadores deverão manter informações cadastrais corretas, cumprir os procedimentos operacionais aplicáveis e executar os serviços com diligência e segurança.

Também deverão respeitar a legislação, preservar a confidencialidade dos dados acessados durante as entregas e utilizar as informações dos destinatários somente para finalidades legítimas relacionadas ao serviço.

É proibido utilizar dados de consumidores para contato pessoal não autorizado, publicidade particular, divulgação indevida ou qualquer finalidade incompatível com a execução da entrega.

As condições específicas de cadastro, remuneração, disponibilidade e execução poderão ser estabelecidas em instrumentos contratuais próprios.

Estes Termos não determinam, por si sós, a natureza jurídica de uma relação de trabalho ou prestação de serviços, que será definida conforme os fatos e a legislação aplicável.

14. CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido utilizar o Rangum para:

• Praticar fraudes, golpes ou atividades ilícitas.

• Fornecer documentos ou informações falsas.

• Manipular pedidos, pagamentos, avaliações ou promoções.

• Acessar contas ou dados de terceiros sem autorização.

• Interferir indevidamente na segurança ou no funcionamento dos sistemas.

• Distribuir códigos maliciosos ou tentar explorar vulnerabilidades.

• Utilizar robôs ou mecanismos automatizados não autorizados para prejudicar a plataforma.

• Publicar conteúdos ilícitos, ameaçadores, discriminatórios ou fraudulentos.

• Praticar assédio, intimidação ou ameaças contra usuários, parceiros ou profissionais.

• Utilizar informações pessoais obtidas na plataforma para finalidades incompatíveis com a lei.

• Contornar restrições legítimas aplicadas por motivos de segurança.

A identificação de uma possível violação poderá resultar em análise, solicitação de esclarecimentos e aplicação de medidas proporcionais.

15. ADMINISTRAÇÃO E AUTONOMIA OPERACIONAL DO RANGUM

O Rangum poderá administrar e modificar os recursos de sua plataforma para garantir a continuidade, a segurança e a evolução dos serviços.

Dentro dos limites legais e contratuais, poderá:

• Criar, alterar, organizar ou descontinuar funcionalidades.

• Atualizar a interface e a experiência de utilização.

• Definir requisitos técnicos e procedimentos operacionais.

• Gerenciar cadastros e permissões de acesso.

• Implementar mecanismos de autenticação e prevenção a fraudes.

• Realizar manutenção, correções e atualizações.

• Moderar conteúdos e anúncios incompatíveis com as regras aplicáveis.

• Restringir funcionalidades diante de riscos técnicos, operacionais ou de segurança.

• Suspender temporariamente recursos para manutenção ou investigação de incidentes.

• Atualizar critérios de funcionamento e condições comerciais, respeitando os contratos vigentes e os direitos dos usuários.

Quando uma alteração afetar materialmente as condições de utilização, o Rangum fornecerá as informações ou os avisos exigidos pela legislação e pelos contratos aplicáveis.

A autonomia operacional da plataforma não autoriza a violação de direitos dos consumidores, a alteração unilateral ilícita de obrigações contratuais ou o tratamento de dados pessoais em desacordo com a legislação.

16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

O Rangum poderá restringir, suspender ou encerrar contas quando houver fundamento legítimo, incluindo:

• Fraude ou tentativa de fraude.

• Violação relevante destes Termos.

• Uso indevido da plataforma.

• Risco à segurança de pessoas ou sistemas.

• Determinação legal ou de autoridade competente.

• Utilização de documentos falsos.

• Inatividade, quando houver política previamente informada e aplicável.

Sempre que adequado e legalmente permitido, o usuário poderá ser informado sobre os motivos da medida e sobre os meios disponíveis para solicitar revisão.

Em situações urgentes, medidas preventivas poderão ser adotadas imediatamente para reduzir riscos, sem prejuízo das providências posteriores cabíveis.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados.

O encerramento não elimina automaticamente obrigações pendentes nem impede a conservação de dados que possuam fundamento legal válido para retenção.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Rangum, sua identidade visual, os elementos gráficos, os textos institucionais, o software, a organização da plataforma e os demais materiais protegidos pertencem aos respectivos titulares ou são utilizados mediante autorização.

Salvo autorização expressa ou hipótese legal, não é permitido copiar, modificar, distribuir, comercializar, sublicenciar ou explorar comercialmente esses elementos de forma que viole direitos de propriedade intelectual.

O uso da plataforma não concede ao usuário propriedade sobre o software, a marca ou os demais componentes protegidos.

Os estabelecimentos e usuários permanecem responsáveis por possuir os direitos e autorizações necessários sobre os materiais que disponibilizam.

Ao enviar conteúdos para a plataforma, o usuário autoriza sua utilização na medida necessária para exibir, processar e executar as funcionalidades solicitadas, observadas a finalidade, a duração pertinente, os direitos de terceiros e a legislação aplicável.

18. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Rangum será regido pela Política de Privacidade da plataforma e pela legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os dados poderão ser tratados para cadastro, autenticação, processamento de pedidos, pagamentos, entregas, atendimento, prevenção a fraudes, segurança e outras finalidades legítimas informadas ao titular.

O compartilhamento com estabelecimentos, entregadores, processadores de pagamento e fornecedores de tecnologia ocorrerá conforme a necessidade da operação e a base legal aplicável.

Os titulares poderão exercer seus direitos pelos canais indicados na Política de Privacidade.

Estes Termos não substituem a Política de Privacidade nem constituem autorização genérica para o uso irrestrito de dados pessoais.

19. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

O Rangum empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de conectividade, problemas em fornecedores, eventos de segurança, caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias operacionais.

Quando possível e pertinente, a plataforma adotará medidas para reduzir impactos e restabelecer os serviços.

Esta disposição não representa renúncia a direitos legalmente garantidos nem exclui responsabilidades que possam ser atribuídas ao Rangum conforme as circunstâncias.

20. RESPONSABILIDADE E LIMITES LEGAIS

Cada participante deverá responder pelas obrigações e condutas que lhe forem atribuídas pela legislação e pelos contratos aplicáveis.

Os estabelecimentos são responsáveis pelas atividades comerciais que executam, incluindo a regularidade dos produtos, as informações fornecidas e o cumprimento das obrigações específicas de sua atividade.

Os prestadores de entrega respondem por suas próprias condutas e obrigações, conforme a legislação e a natureza da relação existente.

O Rangum responderá pelos serviços, atividades e obrigações que lhe forem atribuídos pela legislação aplicável, considerando sua atuação concreta na plataforma.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita antecipadamente direitos inderrogáveis do consumidor, responsabilidade legal por falhas de serviço ou outras obrigações que não possam ser afastadas contratualmente.

Quando houver participação de terceiros, o Rangum poderá auxiliar na comunicação e na solução de ocorrências pelos recursos disponíveis, sem que isso implique afastar ou assumir automaticamente responsabilidades que dependam de análise jurídica do caso.

21. COMUNICAÇÕES

O Rangum poderá encaminhar comunicações relacionadas à conta, aos pedidos, aos pagamentos, à segurança, às atualizações dos serviços e ao atendimento.

Essas comunicações poderão ocorrer por meio do aplicativo, e-mail, telefone, SMS, WhatsApp ou outros canais informados pelo usuário, conforme a finalidade e as permissões aplicáveis.

As mensagens promocionais observarão a legislação e as preferências de comunicação do usuário.

É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações relevantes para a utilização dos serviços.

22. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O Rangum poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, tecnológicas, comerciais ou operacionais.

A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais da plataforma, acompanhada da data de atualização.

Quando uma alteração exigir aviso prévio, comunicação destacada ou novo aceite, essas providências serão adotadas conforme a legislação aplicável.

As alterações não afastarão direitos já constituídos nem autorizarão mudanças contratuais proibidas por lei.

23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais divergências deverão, quando possível, ser encaminhadas aos canais de atendimento para tentativa de solução amigável.

A utilização dos canais de atendimento não impede o exercício de direitos perante órgãos administrativos, entidades de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.

Quando houver relação de consumo, será respeitada a competência territorial e demais regras legais aplicáveis, sem imposição de foro que prejudique direitos legalmente assegurados ao consumidor.

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão em vigor na medida permitida pela legislação.

A eventual tolerância diante de uma infração não representa renúncia permanente a direitos ou autorizações para descumprimentos futuros.

Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e com as condições específicas apresentadas para funcionalidades, produtos ou serviços adicionais.

A utilização do Rangum deverá ocorrer de boa-fé, com respeito aos direitos dos usuários, à segurança das operações e à legislação aplicável.

Rangum — Conectando pessoas, estabelecimentos e serviços em um só lugar.